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Decreto 12.815, de 16/01/2026

Art. 14º


Art. 14

- A lista de antiguidade será publicada semestralmente pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores e conterá:

I - o registro do tempo de efetivo exercício; e

II - os demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de promoção.

Recurso Exclusivo

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