Decreto 12.815, de 16/01/2026
Art. 14º
Art. 14
- A lista de antiguidade será publicada semestralmente pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores e conterá:
I - o registro do tempo de efetivo exercício; e
II - os demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de promoção.
Recurso Exclusivo
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