0, de 01/01/1970
(D.O. )
Art. 136
- Os notários e os registradores devem prestar as informações necessárias ao sistema [Justiça Aberta] na forma do art. 2º do Provimento CNJ 24, de 23/10/2012, sem prejuízo da observância de outras normas compatíveis. [[Provimento CNJ 24/2012, art. 2º.]]