Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 337

• Subseção II renumerada pelo Provimento CNJ 180, de 16/08/2024, art. 1º

- Cada imóvel deverá corresponder a uma única matrícula (o imóvel não pode ser matriculado mais de uma vez), e cada matrícula a um único imóvel (não é possível que a matrícula se refira a mais de um imóvel), na forma do inciso I do § 1º do art. 176 da Lei 6.015, de 31/12/1973. [[Lei 6.015/1973, art. 176.]]

§ 1º - Se o mesmo imóvel for objeto de mais de uma matrícula, o oficial de registro de imóveis representará ao juiz competente com proposta de bloqueio administrativo de todas (§ 3º e § 4º do art. 214 da Lei 6.015, de 31/12/1973), e a abertura de nova matrícula dependerá de retificação. [[Lei 6.015/1973, art. 214.]]

§ 2º - Se o imóvel estiver descrito por partes, em matrículas ou transcrições diversas, nova descrição unificada deverá ser obtida, se necessário, por meio de retificação, ressalvadas as hipóteses em que há regulamentação de tais situações pelas corregedorias gerais de Justiça.

§ 3º - Se houver mais de um imóvel na mesma matrícula, serão abertas matrículas próprias para cada um deles, ainda que a relativa descrição, de um ou de todos, não atenda por inteiro aos requisitos de especialidade objetiva ou subjetiva, caso em que o oficial de registro de imóveis também representará ao juízo competente com proposta de bloqueio administrativo daquelas que estiverem deficientes.