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0, de 01/01/1970
(D.O. )

  • Título VII e Capítulo I acrescentados pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21.
Art. 135-A

- de Ajustamento de Conduta (TAC). (Acrescentado pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21)