- O traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei 6.015, de 31/12/1973, observará a Resolução CNJ 155, de 16/07/2012, e o disposto neste Código de Normas. [[Lei 6.015/1973, art. 32.]]