Decreto 12.994, de 01/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.937/2001, art. 1º-A - As garantias que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30/08/2012, poderão ser enquadradas no âmbito do SCE.] (NR) [[Lei 12.712/2012, art. 27.]]
[Decreto 3.937/2001, art. 8º - A garantia da União será concedida por intermédio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, observados os parâmetros e as condições aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX.
[...]
§ 2º - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas será concedida, na fase pré-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até setecentos e cinquenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito, e, na fase pós-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até dois anos.
[...]
§ 6º - A garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, nas fases pré-embarque e pós-embarque, será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento.
[...]
§ 12 - A União poderá prestar garantias em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nos termos do disposto nos art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 6º, da Lei 6.704, de 26/10/1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada. [[Lei 6.704/1979, art. 1º. Lei 6.704/1979, art. 4º.]]
§ 13 - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas na fase pré-embarque e de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil e para projetos de investimento produtivo em território nacional que visem à produção de bens e à prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, de alta intensidade tecnológica ou relacionados à economia verde, abrangerá os eventos definidos no art. 3º, caput, VI, quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro. [[Decreto 3.937/2001, art. 3º.]]
[...]
§ 17 - Consideram-se operações de crédito direto, para fins de enquadramento no SCE, aquelas em que haja concessão de crédito diretamente a uma empresa exportadora, sem vinculação do crédito a um contrato comercial de exportação, podendo consistir em financiamento a:
I - capital de giro;
II - aquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação de atividade produtiva;
III - investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva;
IV - investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e
V - outras hipóteses, conforme estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 18 - Os prazos dos financiamentos serão contados da data de concessão do crédito, na fase pré-embarque, e da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços, na fase pós-embarque.] (NR)
[Decreto 3.937/2001, art. 9º - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - As garantias previstas neste Decreto que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30/08/2012, no âmbito do SCE, serão honradas, primeiramente, com recursos do referido fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser acessado o patrimônio do FGE] (NR) [[Lei 12.712/2012, art. 27.]]
[Decreto 3.937/2001, art. 8º - A garantia da União será concedida por intermédio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, observados os parâmetros e as condições aprovados pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX.
[...]
§ 2º - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas será concedida, na fase pré-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até setecentos e cinquenta dias, contado a partir da data de concessão do crédito, e, na fase pós-embarque, para as operações com prazo de financiamento de até dois anos.
[...]
§ 6º - A garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, nas fases pré-embarque e pós-embarque, será concedida para as operações com qualquer prazo de financiamento.
[...]
§ 12 - A União poderá prestar garantias em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nos termos do disposto nos art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 6º, da Lei 6.704, de 26/10/1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada. [[Lei 6.704/1979, art. 1º. Lei 6.704/1979, art. 4º.]]
§ 13 - A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas na fase pré-embarque e de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil e para projetos de investimento produtivo em território nacional que visem à produção de bens e à prestação de serviços, destinados à exportação brasileira, de alta intensidade tecnológica ou relacionados à economia verde, abrangerá os eventos definidos no art. 3º, caput, VI, quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro. [[Decreto 3.937/2001, art. 3º.]]
[...]
§ 17 - Consideram-se operações de crédito direto, para fins de enquadramento no SCE, aquelas em que haja concessão de crédito diretamente a uma empresa exportadora, sem vinculação do crédito a um contrato comercial de exportação, podendo consistir em financiamento a:
I - capital de giro;
II - aquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação de atividade produtiva;
III - investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva;
IV - investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e
V - outras hipóteses, conforme estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 18 - Os prazos dos financiamentos serão contados da data de concessão do crédito, na fase pré-embarque, e da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços, na fase pós-embarque.] (NR)
[Decreto 3.937/2001, art. 9º - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - As garantias previstas neste Decreto que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30/08/2012, no âmbito do SCE, serão honradas, primeiramente, com recursos do referido fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser acessado o patrimônio do FGE] (NR) [[Lei 12.712/2012, art. 27.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.