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Decreto 12.994, de 01/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Para fins do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.818, de 23/08/1999, o saldo apurado em cada exercício financeiro deverá incluir os créditos oriundos da recuperação de valores decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação – FGE. [[Lei 9.818/1999, art. 3º.]]

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