Art. 3º
- Aos créditos de instalação autorizados por este Decreto, será aplicada taxa efetiva de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, desde a data de sua concessão até a data do vencimento, observadas as seguintes condições específicas:
I - para a modalidade apoio inicial:
a) reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de três anos, contado da data de liberação do crédito; e
b) rebate para liquidação - 96% (noventa e seis por cento) sobre o saldo devedor atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento ou conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao beneficiário;
II - para as modalidades fomento, fomento mulher, fomento jovem e recuperação ambiental:
a) reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de três anos, contado da data de liberação do crédito; e
b) rebate para liquidação - 96% (noventa e seis por cento) sobre o saldo devedor atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento ou conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao beneficiário; e
III - para as modalidades habitacional e reforma habitacional:
a) reembolso - em parcela única, com vencimento no prazo de cinco anos, contado da data de liberação do crédito; e
b) rebate para liquidação - 96% (noventa e seis por cento) sobre o saldo devedor atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento ou conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao beneficiário.
Recurso Exclusivo
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