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Decreto 12.993, de 01/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São requisitos para a concessão da operação adicional de crédito de instalação de que trata o art. 1º: [[Decreto 12.993/2026, art. 1º.]]

I - a localização em Município do Estado do Paraná com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em função de evento de tempestade local, convectiva ou tornado ocorrido em novembro de 2025, reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação deste Decreto;

II - o cumprimento do disposto no art. 3º, caput, I, do Decreto 11.586, de 28/06/2023; e [[Decreto 11.586/2023, art. 3º.]]

III - a disponibilidade orçamentária e financeira atestada pela autoridade competente.

Parágrafo único - Ficam dispensados do cumprimento do disposto nos art. 9º, caput, I, art. 10, caput, I e II, art. 14 e art. 16 do Decreto 11.586, de 28/06/2023, os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária situados na área atingida, para fins de acesso ao crédito de instalação. [[Decreto 11.586/2023, art. 9º. Decreto 11.586/2023, art. 10. Decreto 11.586/2023, art. 14. Decreto 11.586/2023, art. 16.]]

Recurso Exclusivo

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