Lei 15.428, de 05/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 147 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). [[Lei 9.503/1997, art. 147.]]
Recurso Exclusivo
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