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Decreto 12.994, de 01/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Decreto 11.428, de 2/03/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.428/2023, art. 6º - [...]
[...]
XV - estabelecer as diretrizes, os limites e os critérios para a implementação das políticas, das modalidades de apoio e dos programas públicos de financiamento das exportações de bens e serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas às garantias prestadas por meio do Seguro de Crédito à Exportação com cobertura do Fundo de Garantia às Exportações - FGE e às garantias prestadas com cobertura do fundo de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30/08/2012; [[Lei 12.712/2012, art. 27.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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