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Decreto 12.994, de 01/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados:

I - do Decreto 3.937, de 25/09/2001:

a) do art. 3º: [[Decreto 3.937/2001, art. 3º.]]

1. o inciso VII do caput; e

2. o § 1º; e

b) do art. 8º: [[Decreto 3.937/2001, art. 8º.]]

1. o § 7º

2. o § 9º; e

3. o § 16;

II - o art. 1º do Decreto 6.452, de 12/05/2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001: [[Decreto 6.452/2008, art. 1º. Decreto 3.937/2001, art. 8º.]]

a) o caput;

b) o § 2º;

c) os § 6º e § 7º; e

d) o § 9º;

III - o art. 1º do Decreto 8.925, de 30/11/2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 3.937, de 25/09/2001: [[Decreto 8.925/2016, art. 1º.]]

a) o art. 3º; [[Decreto 3.937/2001, art. 3º.]]

b) do art. 8º: [[Decreto 3.937/2001, art. 3º.]]

1. o § 9º; e

2. os § 12 e § 13;

IV - o art. 1º do Decreto 9.374, de 14/05/2018, na parte em que altera o § 16 do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001; e [[Decreto 9.374/2018, art. 1º. Decreto 3.937/2001, art. 8º.]]

V - o art. 1º do Decreto 11.718, de 28/09/2023, na parte em que altera o inciso IV do caput do art. 4º do Decreto 4.993, de 18/02/2024. [[Decreto 11.718/2023, art. 1º. Decreto 4.993/2024, art. 4º.]]

Recurso Exclusivo

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