Carregando...
Carregando...
Decreto 12.993, de 01/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra autorizado a conceder, em caráter excepcional, aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025, no Estado do Paraná, operação adicional de crédito de instalação nas modalidades previstas no art. 2º do Decreto 11.586, de 28/06/2023. [[Decreto 11.586/2023, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.