Lei 15.429, de 05/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 2º da Lei 9.973, de 29/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 9.973/2000, art. 2º.]]
[Lei 9.973/2000, art. 2º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criará sistema de certificação baseado em adesão voluntária, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários.
[...]] (NR)
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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