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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 25º


Art. 25

- Este Decreto entra em vigor vinte dias após a data de sua publicação.

Vigência em 02/11/2026

Brasília, 9/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva

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