Decreto 13.135, de 09/10/2026
Art. 25º
Art. 25
- Este Decreto entra em vigor vinte dias após a data de sua publicação.
Vigência em 02/11/2026
Brasília, 9/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva
Recurso Exclusivo
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