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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 20º


Art. 20

- Será assegurado ao consumidor, em caso de pedido de cancelamento de serviço ou produto, o acesso às informações sobre as condições aplicáveis, dentre as quais:

I - as multas decorrentes de cláusulas de permanência mínima, quando couber; e

II - outras consequências que possam implicar ônus para o consumidor.

§ 1º - O recebimento e o processamento imediato do pedido de cancelamento de serviço ou produto pelo consumidor, por meio do SAC, observarão o seguinte:

I - o pedido de cancelamento será recebido e processado pelo SAC e também por todos os meios e canais disponibilizados pelo fornecedor para a contratação, pelo mesmo menu eletrônico ou pela mesma modalidade de atendimento realizado por pessoa humana, conforme o caso, vedada a exigência de acesso a outro menu, atendente ou canal de atendimento;

II - os efeitos do pedido de cancelamento serão imediatos, independentemente do adimplemento contratual, exceto quando for justificada expressamente a necessidade de processamento técnico da demanda;

III - o comprovante do pedido de cancelamento será encaminhado por meio eletrônico; e

IV - a opção para cancelamento programado poderá ser oferecida, sujeita à anuência do consumidor.

§ 2º - As agências ou os órgãos reguladores competentes estabelecerão prazo para a conclusão do processamento técnico da demanda de que trata o inciso II do § 1º.

Recurso Exclusivo

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