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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O fornecedor deverá assegurar a continuidade e o acompanhamento da demanda do consumidor até a conclusão efetiva do atendimento, vedada a exigência de que o consumidor reinicie o atendimento ou realize novos contatos para tratar da mesma solicitação.

Recurso Exclusivo

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