Carregando...
Carregando...
Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 15º


Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho - Wellington César Lima e Silva

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.