Decreto 13.136, de 09/10/2026
Art. 15º
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Frederico de Siqueira Filho - Wellington César Lima e Silva
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