Decreto 13.135, de 09/10/2026
Art. 10º
Art. 10
- É obrigatória a acessibilidade, de forma ampla, aos canais do SAC mantidos pelos fornecedores de que trata este Decreto, para uso da pessoa com deficiência, garantido o acesso pleno para o atendimento de suas demandas.
Parágrafo único - Caberá à agência ou ao órgão regulador competente dispor sobre a acessibilidade nos canais do SAC.
Recurso Exclusivo
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