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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 15º


Art. 15

- Durante o período previsto no art. 14, § 1º, a opção de atendimento realizado por pessoa humana deverá ser oferecida em todos os níveis do atendimento telefônico, respeitadas as seguintes condições: [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]

I - o tempo máximo de espera para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada, será de até vinte segundos para, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das demandas atendidas e de até trezentos segundos para as demais demandas; e

II - a chamada deverá ser transferida ao setor competente para o atendimento definitivo da demanda, na hipótese de o primeiro atendente não ser o responsável por essa atribuição.

§ 1º - Não se aplica o tempo máximo de espera de que trata o inciso I do caput na hipótese de haver regra específica disciplinada pelas agências ou pelos órgãos reguladores competentes.

§ 2º - O consumidor será informado sobre o tempo estimado de espera para:

I - o contato direto com o atendente, quando selecionar a opção de atendimento realizado por pessoa humana; e

II - a transferência ao setor competente, quando o primeiro atendente não for o responsável pelo atendimento definitivo da demanda.

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