Decreto 13.135, de 09/10/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Em todos os canais, o acesso ao SAC será gratuito e o atendimento das demandas não acarretará qualquer ônus para o consumidor.
Parágrafo único - O início do atendimento pelos canais do SAC e o encaminhamento para atendimento realizado por pessoa humana não serão condicionados ao fornecimento prévio de dados pelo consumidor.
Recurso Exclusivo
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