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Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O informe técnico penitenciário conterá, no mínimo:

I - a descrição circunstanciada dos fatos indicativos da ocorrência de comunicação ilícita;

II - na hipótese prevista no art. 4º, caput, I, a individualização dos terminais irregulares, com a indicação do respectivo código IMEI; e [[Decreto 13.136/2026, art. 4º;]]

III - na hipótese prevista no art. 4º, caput, II, a identificação do estabelecimento penal e do perímetro de segurança penitenciária cadastrado, e a indicação da medida submetida à análise da Anatel. [[Decreto 13.136/2026, art. 4º;]]

§ 1º - Os informes técnicos penitenciários subscritos por autoridade penitenciária requisitante terão presunção de veracidade e de legitimidade, sem prejuízo de verificação técnica pela Anatel, inclusive após a adoção das medidas cabíveis, na forma estabelecida pela Agência.

§ 2º - A constatação de falsidade ou de inexatidão grave em informe técnico penitenciário será comunicada ao ente federativo participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e aos órgãos de controle competentes, para fins de apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.

§ 3º - Os informes técnicos penitenciários terão tramitação célere e prioritária nas hipóteses de rebelião, motim, tentativa de resgate, ataque coordenado ou outra situação de risco iminente à vida, à integridade física ou à ordem pública, admitida a comunicação direta entre a autoridade penitenciária requisitante e a Anatel, com posterior formalização na plataforma digital de que trata o art. 5º. [[Decreto 13.136/2026, art. 5º;]]

Recurso Exclusivo

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