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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 16º


Art. 16

- Os canais telefônicos não poderão utilizar mais de cinco níveis de atendimento para finalizar a demanda do consumidor, vedado o encaminhamento para outro canal de atendimento, exceto para o atendimento presencial na hipótese de este ser indispensável à resolução da demanda.

§ 1º - Durante o período previsto no art. 14, § 1º, serão prestadas, no primeiro nível do atendimento telefônico, as informações: [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]

I - de que o consumidor poderá optar pelo atendimento realizado por pessoa humana; e

II - de que o SAC deverá retornar a ligação, caso a chamada seja encerrada antes da finalização do atendimento, na forma prevista no art. 14, § 3º. [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]

§ 2º - Em todos os níveis do atendimento telefônico, inclusive no primeiro, serão disponibilizadas as opções:

I - de cancelamento imediato de contratos e serviços; e

II - de atendimento realizado por pessoa humana, no período previsto no art. 14, § 1º. [[Decreto 13.135/2026, art. 14;]]

Recurso Exclusivo

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