Art. 10º
- O acordo de cooperação técnica será firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Comunicações, e a Anatel.
§ 1º - Os Estados e o Distrito Federal poderão aderir ao Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, mediante termo de adesão, na forma estabelecida no acordo de cooperação técnica de que trata o caput.
§ 2º - São obrigações do ente federativo participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais:
I - submeter ao Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária os perímetros de segurança penitenciária dos estabelecimentos penais situados em seu território e mantê-los permanentemente atualizados;
II - proceder à designação formal das autoridades penitenciárias requisitantes e mantê-la atualizada;
III - zelar pela veracidade, pela exatidão e pela atualidade das informações transmitidas no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais;
IV - comunicar previamente à Anatel a instalação e a operação de BSR em estabelecimentos penais, na forma prevista no art. 3º, § 3º; e [[Decreto 13.136/2026, art. 3º;]]
V - observar os deveres de sigilo e de proteção de dados pessoais estabelecidos na legislação aplicável.
§ 3º - O acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10 preverá procedimento para a correção ou a revisão do bloqueio de terminais individualizados e para a remoção da restrição quando comprovado erro na identificação do aparelho ou a inexistência de utilização não autorizada no interior do estabelecimento penal. [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]
Recurso Exclusivo
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