Art. 14º
CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR CANAIS TELEFÔNICOS (Ir para)
Art. 14- O atendimento ao consumidor por canais telefônicos é obrigatório.
§ 1º - O atendimento telefônico realizado por pessoa humana deverá ser prestado no período das oito às vinte horas, de forma ininterrupta, sete dias por semana, e poderá ser precedido de menu eletrônico, nos termos do disposto no art. 3º, § 1º. [[Decreto 13.135/2026, art. 3º;]]
§ 2º - Nas hipóteses de urgência de que trata o art. 17, o atendimento telefônico realizado por pessoa humana será prestado imediatamente e a qualquer tempo. [[Decreto 13.135/2026, art. 17;]]
§ 3º - Na hipótese de interrupção acidental do atendimento telefônico realizado por pessoa humana antes de sua conclusão, o fornecedor deverá retornar a chamada no prazo de até trezentos segundos, considerar as informações já prestadas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.
§ 4º - O atendimento telefônico poderá ser suspenso nos períodos em que o serviço não estiver disponível para fruição ou contratação, conforme regulamentação das agências ou dos órgãos reguladores competentes.
Recurso Exclusivo
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