Decreto 13.135, de 09/10/2026
Art. 6º
Art. 6º
- São vedadas:
I - a veiculação, em qualquer etapa do atendimento, inclusive durante o tempo de espera, de mensagens publicitárias nos canais do SAC; e
II - a solicitação da repetição da demanda do consumidor após o seu registro no primeiro atendimento, exceto por razão técnica fundamentada.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.