Decreto 13.136, de 09/10/2026
Art. 5º
Art. 5º
- O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará plataforma digital, integrada ao Sisdepen, destinada à recepção dos informes técnicos penitenciários elaborados pelos entes federativos participantes do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e ao seu encaminhamento, para fins do disposto no art. 4º. [[Decreto 13.136/2026, art. 4º;]]
Parágrafo único - A plataforma digital de que trata o caput registrará, de forma automática e inalterável, a autoria, a data e a hora de cada ato praticado, para fins de auditoria e de controle.
Recurso Exclusivo
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