Art. 4º
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DE COMUNICAÇÕES ILÍCITAS (Ir para)
Art. 4º- Poderão ser objeto de bloqueio, no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais:
I - o terminal de comunicação móvel individualizado, mediante o encaminhamento do respectivo código internacional de identificação de equipamento móvel - IMEI;
II - os sinais de radiocomunicação no interior do perímetro de segurança penitenciária cadastrado na forma prevista no art. 3º, mediante a operação de BSR pelo ente federativo participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observadas as condições de uso estabelecidas em ato da Anatel; e [[Decreto 13.136/2026, art. 3º;]]
III - outros terminais, sinais, cobertura ou formas de utilização de serviços e equipamentos de telecomunicações, mediante soluções tecnológicas progressivamente incorporadas ao Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observadas as competências legais dos órgãos e das entidades integrantes.
Recurso Exclusivo
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