Carregando...
Carregando...
Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 4º


CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO DE COMUNICAÇÕES ILÍCITAS (Ir para)
Art. 4º

- Poderão ser objeto de bloqueio, no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais:

I - o terminal de comunicação móvel individualizado, mediante o encaminhamento do respectivo código internacional de identificação de equipamento móvel - IMEI;

II - os sinais de radiocomunicação no interior do perímetro de segurança penitenciária cadastrado na forma prevista no art. 3º, mediante a operação de BSR pelo ente federativo participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observadas as condições de uso estabelecidas em ato da Anatel; e [[Decreto 13.136/2026, art. 3º;]]

III - outros terminais, sinais, cobertura ou formas de utilização de serviços e equipamentos de telecomunicações, mediante soluções tecnológicas progressivamente incorporadas ao Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observadas as competências legais dos órgãos e das entidades integrantes.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.