Decreto 13.135, de 09/10/2026
Art. 4º
CAPÍTULO II - DA QUALIDADE DO TRATAMENTO DAS DEMANDAS (Ir para)
Art. 4º- No tratamento das demandas, o SAC garantirá:
I - a tempestividade;
II - a segurança;
III - a privacidade;
IV - a eficiência;
V - a celeridade;
VI - a cordialidade;
VII - a resolutividade da demanda; e
VIII - o atendimento por pessoa humana, quando solicitado pelo consumidor.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, serão observados os princípios:
I - da dignidade e vulnerabilidade do consumidor;
II - da boa-fé nas relações de consumo; e
III - da transparência.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.