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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 4º


CAPÍTULO II - DA QUALIDADE DO TRATAMENTO DAS DEMANDAS (Ir para)
Art. 4º

- No tratamento das demandas, o SAC garantirá:

I - a tempestividade;

II - a segurança;

III - a privacidade;

IV - a eficiência;

V - a celeridade;

VI - a cordialidade;

VII - a resolutividade da demanda; e

VIII - o atendimento por pessoa humana, quando solicitado pelo consumidor.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, serão observados os princípios:

I - da dignidade e vulnerabilidade do consumidor;

II - da boa-fé nas relações de consumo; e

III - da transparência.

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