Art. 8º
CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA NACIONAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES ILÍCITAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)
Art. 8º- Ato conjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Comunicações instituirá o Comitê Gestor do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a participação da Anatel, ao qual compete:
I - articular a atuação dos diferentes entes participantes da execução do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais;
II - acompanhar a execução do acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10 e aprovar os protocolos operacionais complementares; [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]
III - acompanhar o cumprimento dos prazos e a consecução dos objetivos do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a publicação de relatório anual de atividades; e
IV - propor o aperfeiçoamento contínuo dos fluxos, dos sistemas e dos instrumentos de cooperação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.