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Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 8º


CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA NACIONAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES ILÍCITAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)
Art. 8º

- Ato conjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Comunicações instituirá o Comitê Gestor do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a participação da Anatel, ao qual compete:

I - articular a atuação dos diferentes entes participantes da execução do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais;

II - acompanhar a execução do acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10 e aprovar os protocolos operacionais complementares; [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]

III - acompanhar o cumprimento dos prazos e a consecução dos objetivos do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com a publicação de relatório anual de atividades; e

IV - propor o aperfeiçoamento contínuo dos fluxos, dos sistemas e dos instrumentos de cooperação.

Recurso Exclusivo

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