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Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A participação da Anatel no Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais ocorrerá por meio do acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10, preservadas a autonomia funcional e decisória e as competências legais da Agência, nos termos do disposto na Lei 9.472, de 16/07/1997, e na Lei 13.848, de 25/06/2019. [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]

Parágrafo único - Ato da Anatel disporá sobre os procedimentos relativos ao recebimento, ao processamento e à deliberação acerca dos informes técnicos penitenciários, observadas as suas competências legais.

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