Carregando...
Carregando...
Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Os dados pessoais do consumidor serão tratados nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.