Decreto 13.136, de 09/10/2026
Art. 14º
Art. 14
- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos integrantes do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.