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Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 14º


Art. 14

- As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos integrantes do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

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