Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 22º
CAPÍTULO VI - DA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NOS JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)
Art. 22- A implementação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, no que se refere à proteção de crianças e de adolescentes, observará o disposto no Decreto 12.880, de 18/03/2026.
Recurso Exclusivo
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