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Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O bloqueio das comunicações ilícitas, no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observará o seguinte fluxo:

I - a autoridade penitenciária requisitante elaborará o informe técnico penitenciário na plataforma digital de que trata o art. 5º; [[Decreto 13.136/2026, art. 5º;]]

II - a plataforma digital transmitirá o informe técnico penitenciário:

a) ao fluxo de bloqueio do Banco Nacional de Celulares com Restrição, instituído pelo Decreto 13.034, de 23/06/2026, na hipótese de bloqueio de terminal de comunicação móvel individualizado, na forma prevista no art. 4º, caput, I; ou [[Decreto 13.136/2026, art. 4º;]]

b) à Anatel, na hipótese de operação de BSR pelo ente federativo participante do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, na hipótese prevista no art. 4º, caput, II; [[Decreto 13.136/2026, art. 4º;]]

III - a Anatel, no exercício das competências previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997, adotará as medidas decorrentes do recebimento do informe técnico penitenciário, observados os prazos e as condições estabelecidos no acordo de cooperação técnica de que trata o art. 10. [[Decreto 13.136/2026, art. 10;]]

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