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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 17º


Art. 17

- Para fins do disposto neste Decreto, as demandas urgentes são aquelas que, em razão de risco relevante ao consumidor, exijam tratamento prioritário, nas quais o atendimento deverá ser prestado imediatamente e a qualquer tempo.

Parágrafo único - As hipóteses de urgência serão disciplinadas pelas agências e pelos órgãos reguladores competentes.

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