Decreto 13.135, de 09/10/2026
Art. 17º
Art. 17
- Para fins do disposto neste Decreto, as demandas urgentes são aquelas que, em razão de risco relevante ao consumidor, exijam tratamento prioritário, nas quais o atendimento deverá ser prestado imediatamente e a qualquer tempo.
Parágrafo único - As hipóteses de urgência serão disciplinadas pelas agências e pelos órgãos reguladores competentes.
Recurso Exclusivo
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