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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 22º


CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22

- Os fornecedores sujeitos ao disposto neste Decreto deverão manter canal telefônico destinado ao atendimento dos órgãos integrantes do SNDC, especialmente os Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Procons, para tratamento de demandas relacionadas à defesa do consumidor.

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