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Decreto 13.136, de 09/10/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DO CADASTRO NACIONAL DE PERÍMETROS DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (Ir para)
Art. 3º

- Fica instituído o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais - Sisdepen.

§ 1º - Os entes federativos participantes do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais submeterão ao Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, para cada estabelecimento penal situado em seu território:

I - as coordenadas georreferenciadas do respectivo perímetro de segurança penitenciária;

II - o memorial descritivo do estabelecimento e do seu entorno, com a indicação dos núcleos habitacionais e dos equipamentos públicos próximos; e

III - as autoridades penitenciárias requisitantes a ele vinculadas.

§ 2º - A Anatel terá acesso aos dados do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária para fins de planejamento, coordenação e fiscalização do uso de BSR pelos entes federativos participantes do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, observado o disposto em regulamento da Agência.

§ 3º - Os entes federativos participantes do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais que operem ou pretendam operar BSR em estabelecimentos penais comunicarão previamente à Anatel as características técnicas e a localização dos equipamentos, na forma estabelecida pela Agência, como condição para a execução das medidas previstas no art. 4º, caput, II.

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