Art. 2º
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - perímetro de segurança penitenciária - área geográfica delimitada por coordenadas georreferenciadas, correspondente ao estabelecimento penal e ao seu entorno imediato, definida de modo a permitir a avaliação de interferências indevidas na prestação dos serviços de telecomunicações nas áreas circunvizinhas;
II - autoridade penitenciária requisitante - autoridade estadual ou distrital responsável pela polícia penal ou pela administração penitenciária, formalmente designada pelo ente federativo participante para atuar no âmbito do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, dotada de fé pública no exercício de suas atribuições;
III - informe técnico penitenciário - documento padronizado, subscrito por autoridade penitenciária requisitante, no qual se procede à descrição circunstanciada dos fatos, à identificação do perímetro de segurança penitenciária e à individualização dos terminais irregulares, para fins de encaminhamento à Anatel; e
IV - bloqueador de sinais de radiocomunicação - BSR - equipamento fixo ou portátil destinado a interromper, restringir ou bloquear, de forma contínua ou temporária, com ou sem a individualização dos terminais, a comunicação entre dispositivos de radiocomunicação.
Recurso Exclusivo
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