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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 18º


CAPÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E DO TRATAMENTO DAS DEMANDAS (Ir para)
Art. 18

- É direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais do SAC, todas as suas demandas por meio de registro numérico ou de outro procedimento eletrônico que gere protocolo de atendimento.

§ 1º - O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor que estejam ativas ou que sejam referentes ao mesmo fato gerador ou contratação.

§ 2º - O histórico conterá todas as informações relacionadas à demanda, incluído o conteúdo da resposta do fornecedor.

§ 3º - O consumidor terá direito de acesso, sem ônus, ao histórico de suas demandas.

§ 4º - O histórico de cada demanda:

I - será enviado ao consumidor, mediante solicitação, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da solicitação, preferencialmente pelo mesmo canal em que a houver formulado ou por outro meio eletrônico; e

II - será mantido à disposição do consumidor, da agência ou do órgão regulador competente e dos demais órgãos de fiscalização pelo período mínimo de seis meses, contado da data de resolução da demanda.

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