Art. 12º
CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO POR CANAIS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO (Ir para)
Art. 12- O atendimento por canais eletrônicos de comunicação será garantido por meio de, no mínimo, um canal de atendimento, que deverá ser amplamente divulgado e funcionar, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.
§ 1º - Nos canais eletrônicos de comunicação, será garantido o atendimento em tempo real por pessoa humana no período das oito às vinte horas, ininterruptamente, durante sete dias por semana.
§ 2º - O atendimento realizado por pessoa humana poderá ser suspenso nos períodos em que o serviço não estiver disponível para fruição ou contratação, conforme regulamentação das agências ou dos órgãos reguladores competentes.
§ 3º - Sem prejuízo da garantia prevista no § 1º, as agências ou os órgãos reguladores competentes poderão, consideradas as peculiaridades do setor, estabelecer regras complementares sobre o modo de implementação do atendimento em tempo real por pessoa humana nos canais eletrônicos de comunicação, especialmente quanto:
I - às condições de sua disponibilização;
II - aos requisitos técnicos e operacionais para a sua prestação; e
III - aos parâmetros de qualidade e de tempo de espera para o início do atendimento.
§ 4º - As regras complementares de que trata o § 3º observarão o patamar mínimo de proteção ao consumidor estabelecido neste Decreto.
Recurso Exclusivo
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