Decreto 13.136, de 09/10/2026
Art. 12º
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará a plataforma digital de que trata o art. 5º no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, admitida, no período de transição, a operação por intermédio dos sistemas atualmente existentes. [[Decreto 13.136/2026, art. 5º;]]
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