Decreto 13.136, de 09/10/2026
Art. 13º
Art. 13
- Enquanto não for disponibilizada a plataforma digital de que trata o art. 5º, a medida de que trata o art. 4º, caput, I, poderá ser cumprida pelo encaminhamento pela autoridade penitenciária requisitante diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. [[Decreto 13.136/2026, art. 5º; Decreto 13.136/2026, art. 4º;]]
Recurso Exclusivo
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