Carregando...
Carregando...
Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 24º


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Janine Mello dos Santos - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Paulo Henrique Perna Cordeiro - Márcio Fernando Elias Rosa

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.