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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 13º


Art. 13

- Os canais eletrônicos de comunicação não poderão utilizar mais de cinco níveis de atendimento para finalizar a demanda do consumidor, vedado o encaminhamento para outro canal de atendimento, exceto para o atendimento presencial, quando este for indispensável à resolução da demanda.

§ 1º - Os canais eletrônicos de comunicação deverão assegurar, a qualquer tempo e em qualquer nível de atendimento, inclusive o primeiro:

I - a opção de cancelamento imediato de contratos e serviços; e

II - a opção de atendimento em tempo real por pessoa humana, durante o período previsto no art. 12, § 1º. [[Decreto 13.135/2026, art. 12;]]

§ 2º - Ao selecionar a opção prevista no inciso II do § 1º, o consumidor será informado sobre o tempo estimado de espera para o início do atendimento em tempo real por pessoa humana.

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