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Decreto 13.135, de 09/10/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Os canais do SAC e as informações necessárias à sua utilização serão divulgados de forma clara:

I - em todos os documentos e materiais, impressos ou digitais, entregues ou disponibilizados ao consumidor por ocasião da contratação e durante o fornecimento de seus produtos ou serviços; e

II - nos sítios eletrônicos, aplicativos e demais meios digitais utilizados pelo fornecedor para a divulgação, a oferta, a contratação ou o fornecimento de seus produtos ou serviços.

Recurso Exclusivo

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