Decreto 13.008, de 09/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Bento Gonçalves, em 5/12/2019, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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