Carregando...
Carregando...
Decreto 13.011, de 09/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam promulgados o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28/04/1977 e modificado em 26/09/1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28/04/1977 e modificado em 20/01/1981, em 01/10/2002 e em 22/07/2022, anexos a este Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.