Decreto 13.011, de 09/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam promulgados o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28/04/1977 e modificado em 26/09/1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28/04/1977 e modificado em 20/01/1981, em 01/10/2002 e em 22/07/2022, anexos a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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