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Decreto 13.011, de 09/06/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado, do seu Regulamento de Execução e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, I, da Constituição. [[CF/88, art. 49.]]

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