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Decreto 13.010, de 09/06/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Fica promulgado o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20/07/2006, anexo a este Decreto.

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